A lei que estabelece a cobrança do imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares, sancionada nesta quinta-feira, (27) pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.O texto foi sancionado durante uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, pela manhã. Até as 12h40, o governo ainda não sabia dizer se havia vetos na proposta.
Pela regra anterior, essas compras estavam sujeitas apenas à incidência do ICMS, um imposto estadual. O novo texto inclui no preço, antes do ICMS, um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra.
A introdução dessa cobrança foi negociada entre o Congresso (que não queria aumentar a carga tributária) e a área econômica do governo (que tenta elevar a arrecadação).Mesmo com esse acordo, nas últimas semanas, Lula vinha fazendo uma série de críticas à medida. Nesta quarta (26), véspera da sanção, o presidente classificou a cobrança como “irracional”.
“Nós temos um setor da sociedade brasileira que pode viajar uma vez por mês pro exterior, e pode comprar até 2 mil dólares sem pagar imposto. Pode chegar no free shop e comprar mil, e pode comprar mil no país, e não paga imposto. E é maravilhoso, fiz isso pra ajudar a classe média, a classe média alta”, disse Lula, em entrevista ao Uol.“Agora, quando chega a minha filha, a minha esposa, que vai comprar 50 dólares, eu vou taxar 50 dólares? Não é irracional? Não é uma coisa contraditória?”, emendou.
Veículos sustentáveisA taxação das compras internacionais foi incluída em um projeto, também do governo, que tratava de outro tema: o incentivo à produção de veículos sustentáveis.
O projeto, agora convertido em lei, cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que busca reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria de automóveis até 2030. É uma das pautas prioritárias do Ministério da Indústria e Comércio, comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.Em linhas gerais, o texto prevê benefícios fiscais para empresas que investirem em sustentabilidade e também estabelece novas obrigações para a venda de veículos novos no país.
Empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias sustentáveis para a indústria automotiva poderão receber créditos financeiros.O governo federal poderá estabelecer obrigações ambientais para a venda de carros, tratores e ônibus novos no país.A eficiência energética e a reciclabilidade do veículo serão alguns dos critérios levados em conta.
O texto também cria um Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “verde”, que será menor para veículos menos poluentes.O projeto foi apresentado pelo governo do presidente Lula em dezembro passado, junto de uma medida provisória, com o mesmo teor, que perderá a validade no fim deste mês.
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